Termos e Condições
1. Introdução
O presente documento estabelece os Termos e Condições de utilização da plataforma Explica Burro, centro de explicações online, que disponibiliza serviços de apoio escolar e pedagógico em diversas disciplinas.
Ao aceder e utilizar os serviços disponibilizados, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.
2. Serviços Prestados
2.1 O Explica Burro presta serviços de explicações online, em regime individual ou em grupo, através de plataformas de videochamada.
2.2 Os serviços incluem apoio ao estudo, acompanhamento escolar e preparação para exames, de acordo com a disponibilidade de professores especializados.
2.3 O acesso aos serviços está sujeito ao pagamento prévio e integral do valor da sessão, conforme tabela de preços em vigor.
2.4 Aula Experimental
A aula experimental é disponibilizada exclusivamente a alunos interessados em acompanhamento mensal contínuo, tendo como objetivo avaliar a adequação pedagógica entre aluno e professor. Esta sessão não se destina à realização de revisões pontuais nem inclui preparação para fichas de avaliação, testes ou exames.
3. Inscrição e Utilização
3.1 Para utilizar os serviços, o utilizador deverá fornecer dados verdadeiros e completos no processo de inscrição.
3.2 O acesso é pessoal e intransmissível, sendo proibida a partilha de credenciais com terceiros.
3.3 O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins educativos e a respeitar os professores e demais utilizadores.
4. Pagamentos, Faturação e Cancelamentos
4.1 Todos os pagamentos devem ser efetuados antecipadamente através de Multibanco, MBWay ou Transferência Bancária.
4.2 O Explica Burro emitirá o respetivo recibo/fatura, nos termos da lei.
4.3 As explicações beneficiam de isenção de IVA ao abrigo do artigo 9.º, n.º 11) do Código do IVA (CIVA).
4.4 O cancelamento de uma sessão deve ser comunicado com, pelo menos, 24 horas de antecedência. Caso contrário, será devido metade do valor da explicação.
4.5 O não comparecimento sem aviso prévio não confere direito a reembolso.
5. Direitos e Deveres do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Comparecer pontualmente às aulas agendadas;
- Garantir que dispõe de condições técnicas adequadas (internet, câmara, microfone);
- Respeitar a propriedade intelectual dos materiais disponibilizados;
- Manter um comportamento adequado e respeitoso durante as sessões.
6. Obrigações do Explica Burro
O Explica Burro compromete-se a:
- Disponibilizar professores qualificados e com experiência comprovada;
- Garantir a realização das sessões nos horários agendados, salvo motivo de força maior;
- Prestar um acompanhamento pedagógico adequado às necessidades de cada aluno;
- Proteger os dados pessoais dos utilizadores nos termos da lei (RGPD).
7. Resultados Académicos
O Explica Burro compromete-se a proporcionar explicações de qualidade, mas não pode garantir resultados académicos específicos, os quais dependem também do empenho, estudo autónomo e dedicação do aluno.
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados, incluindo materiais de estudo, são propriedade exclusiva do Explica Burro e dos seus professores, sendo proibida a sua reprodução, cópia ou distribuição sem autorização expressa.
9. Responsabilidade
9.1 O Explica Burro não se responsabiliza por falhas técnicas alheias à sua esfera de controlo (internet, equipamentos do utilizador, interrupções de energia).
9.2 Não será igualmente responsável por perdas indiretas resultantes da utilização do serviço.
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com a Política de Privacidade do Explica Burro e com a legislação em vigor (RGPD).
11. Alterações aos Termos e Condições
O Explica Burro reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos após a sua publicação no site.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, é competente o foro da comarca da sede do Explica Burro, com renúncia a qualquer outro.